LEIS – Câmara Municipal de Vitorino Freire

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – ATUALIZADA EM 2022

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL – ATUALIZADO EM 2022

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REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025

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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2023

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LEI ORGÂNICA DE VITORINO FREIRE

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Diárias no Âmbito do Poder Legislativo

Lei Municipal Nº 034/2019″ Dispõe sobre a Concessão e Pagamento de Diárias no Âmbito do Poder Legislativo Municipal, pelo deslocamento temporáriLeia Mais…

LOA 2022

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LDO 2022

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LEI ORGÂNICA DE VITORINO FREIRE 2014

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