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Lei Orgânica Municipal

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ATUALIZADA EM 2022

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LEI ORGÂNICA DE VITORINO FREIRE

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A Câmara Municipal de Vitorino Freire, garante que os documentos digitais disponibilizados pelo portal, são cópias autenticas e integras das originais, que encontram-se em arquivos nas dependências da Câmara. (Lei 12.527/2011 – artigo 8º, § 3º ,inciso V)

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