PARECER Nº 002-2022 PL 064-2022 EXECUTIVO

PARECERES E VOTAÇÕES NOMINAIS

PARECER DO PL Nº 064/2022, QUAL CONCEDE REAJUSTE DE 34,01% (TRINTA E QUATRO E UM POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ART. 5° DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 08/2009. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.