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PARECER Nº 014-2021 PL 051-2021/EXECUTIVO

PARECERES E VOTAÇÕES NOMINAIS
16/11/2021 Tammy Mendes

PARECER DO PL 051/2021, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 E, ATO CONTÍNUO, REVOGA A LEI 14/2008. AUTORIA: PODER EXECUTIVO.

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PARECER Nº 014-2021 PL 051-2021/EXECUTIVO

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PARECER Nº 013-2021 PL 049-2021/EXECUTIVO
PARECER Nº 015-2021 PL 052/2021-EXECUTIVO
Tammy Mendes

http://cmvitorinofreire.ma.gov.br

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