PROJETO DE LEI N° 071/2022 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROJETOS DE LEIS

IDENTIFICAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 002/2022

TIPO DE PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTUVO

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE”.

Autoria: PODER EXECUTUVO MUNICIPAL

SITUAÇÃO: APROVADO

DATA: 06/09/2022