Sessão Extraordinária

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A Câmara Municipal, sob a presidência do Ver. Gilvan de Brito Sampaio, reuniu-se com os demais vereadores em Sessão Extraordinária na tarde da quinta-feira, 25/03, para apreciação, votação e aprovação dos Projetos de Leis.
Projeto de Lei nº 045/2021 “ Sistema Único de Assistência no Munícipio de Vitorino Freire”; Projeto de Lei 046/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município de 2021; Projeto de Lei nº 047/2021 que trata da Constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Maranhão- Consórcio Maranhão e ainda, o Projeto de Lei nº 048/2021 “Que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Municipal de Vitorino Freire-MA, sendo todos os projetos de autoria do Poder Executivo.
Vale destacar que todos os vereadores presentes na reunião, manifestaram-se a favor de todos os projetos apreciados e foram aprovados por unanimidade. Hoje 29/03 já estão sendo encaminhadas as Leis referente ao respectivos projetos acima, para que sejam publicadas e entrem em vigor.